O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento durante a sessão online da Aleac nesta quarta-feira (25) solicitando ao Procon/Acre que faça diligências na sede do cartão Avancard, em Rio Branco, e na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Seplag). O objetivo é fiscalizar a atuação destes quanto ao excessivo assédio ao servidor público para que este contraia empréstimos e adiantamentos fora da margem consignável aprovada pela Aleac, que é de 35%. O cartão Avancard se apropria do banco de dados da Seplag para praticar o assédio.
“O meu requerimento é muito simples, pede ao Procon, cuja responsabilidade é proteger os consumidores. Quando os consumidores estão sendo lesados, ele precisa agir. Estão sendo cometidas ilegalidades, Procon! É um crime contra o consumidor que está sendo praticado. O Procon dê dois minutos de tempo vá ali na Avenida Getúlio Vargas, 537, é o endereço do cartão, e bata na porta da Seplag, que estão sendo praticadas as ilegalidades”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães salientou que vai aguardar os próximos dias a atuação do Procon quanto ao requerimento apresentado por ele. “Que nos dias seguintes o Procon possa se ‘aluir’, como diz no popular, e cumprir o seu papel. Nós aprovamos uma lei que é muito clara, não permite dúbia interpretação, que diz que o teto dos consignados é de 35%”.
- Assessoria.