Rio Branco, Acre, 18 de janeiro de 2021

Procurador do Estado diz que proposta de Bocalom de corte de subsídio “não se sustenta e aparenta um vício de inconstitucionalidade”

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Redação Juruá em Tempo.
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O procurador do Estado do Acre, Cristovam Pontes de Moura, afirmou que a proposta do prefeito eleito de Rio Branco, Tião Bocalom, de acabar com o subsídio da passagem de ônibus que garante tarifa de um real a estudantes da rede estadual e universitários “não se sustenta e aparenta um vício de inconstitucionalidade”.

Em entrevista nesta semana ao jornal A Tribuna, Bocalom afirmou que “cada governo precisa bancar a sua parte” e que a prefeitura vai “bancar” para alunos do Município.

“O anúncio pelo prefeito eleito de que o subsídio para a tarifa de ônibus deve alcançar apenas os alunos da rede municipal aparenta um vício de inconstitucionalidade. Isso porque, ao adotar essa medida, a municipalidade adotaria tratamentos distintos a cidadãos em situação jurídica semelhante, com fator de discrímen sem relação lógica com o ato. Feriria, portanto, o princípio da isonomia. O argumento de que cada ente federativo se responsabilizaria pelo custeio do subsídio de transporte dos estudantes de sua esfera não se sustenta, uma vez que o serviço em questão é o transporte público coletivo, de expressa atribuição dos municípios e que tem caráter essencial, conforme dispõe o art. 30, inciso V, da Constituição”, afirmou Cristovam em uma publicação no Facebook.

Contrário a proposta do prefeito eleito, Richard Brilhante, representante do estudantes universitários no conselho tarifário do Município de Rio Branco, considerou a eventual medida um retrocesso.

O subsídio que beneficia estudantes da rede pública existe desde 2013.

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