A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promulgou, no último dia 22, o decreto legislativo aprovado em plenário de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). O texto promulgado suspende e extingue os efeitos do parágrafo do Decreto n° 6.398, de 20 de julho de 2020, de autoria do governo do Estado, que garantia ao cartão Avancard uma margem consignada extra de 15% a ser explorada, para além do percentual estabelecido em lei, que é de 35%.
A partir de agora, o Avancard vai atuar em cima do que diz o teto máximo para este tipo de operação financeira. A medida apresentada por Edvaldo Magalhães tem por objetivo resguardar os direitos dos servidores públicos e sustar, o que ele chamou de “contrabando jurídico”. Os rendimentos dos servidores públicos estavam comprometidos em 50% com a medida em vigor editada pelo governo do Estado.
“Vitória do servidor público, sem dúvidas. O decreto legislativo corrige esse absurdo, sustando o parágrafo único daquele decreto governamental, para não permitir o contrabando jurídico e a burla à lei aprovada pela Aleac este ano estabelecendo a margem em 35%”, destacou o parlamentar ao citar que o governo criou um “puxadinho” aos estabelecer mais 15% por decreto em cima dos 35%, o que daria um comprometimento da renda do servidor em 50%.