As Associações que representam os bombeiros e policiais militares do Estado do Acre, comemoraram na noite da última terça feira (22), a aprovação da Assembleia Legislativa, a três Projetos de Leis que estavam na casa e agora, aguardam sansão do governo do Estado. Para os representantes, o projeto que altera a Lei nº 533, de 19 de Junho de 1974, tem peso histórico, por garantir de fato e direito, a presunção de inocência dos militares.
“Muitas vezes, no atendimento das ocorrências, militares são vítimas de falsas denúncias de supostas transgressões, que apenas na condição de processados, sem julgamento ou comprovação de culpa, já os impedia de progredir na carreira. Processos que demoram anos para se constatar a inocência dos agentes, que só então poderiam ter suas graduações e vencimentos reestabelecidas. Porém, a honra, a glória e a emoção do momento de ser promovido junto a seus pares, o tempo prestado em uma graduação inferior à sua de direito, e o sentimento de frustração causado pela injustiça, não há como ser recompensado. Sofríamos muito com essa situação que hoje, começa a ser corrigida.” Afirma o presidente interino da Associação dos Militares do Acre, (AME/AC), sargento Igor Oliveira.
Os militares também comemoraram a criação do Sistema de Premiação Especial por Apreensão de Arma de Fogo, que visa recompensar financeiramente os militares que tirarem das ruas os armamentos ilegais utilizados pela criminalidade, e a aprovação da lei que cria regras de absorção da Gratificação de Atividade Vinculada a Administração Militar (GAVAM) para fins de aposentadoria dos servidores civis que trabalham na PM e no BM. Tal gratificação representa aproximadamente 50% dos vencimentos desses servidores.
Além disso, após reivindicação das associações, o polêmico projeto de lei que prevê a criação do Código de Ética dos Militares foi retirado de pauta para votação. O mesmo será debatido apenas em 2021, em audiências públicas, onde os deputados, comandos, representantes e a tropa como um todo, terão a oportunidade de defender seus argumentos de maneira horizontal e respeitosa.
Por fim, os militares agradecem aos deputados e ao governador Gladson Cameli pela aprovação das importantes pautas, e ressaltam a confiança no cumprimento da palavra dele, em relação ao principal ponto reivindicado por eles, a correção do cálculo da titulação e o realinhamento salarial entre as forças policiais. “Reconhecemos a importância das aprovações destas leis, mas ainda aguardamos a resolução de pontos prometidos a categoria ainda em campanha e reafirmados durante a gestão, seguimos confiando no cpf e na palavra do governador”, finalizou o sargento Igor.
Com informações do Notícias da Hora.