Os deputados do Acre aprovaram, por 21 votos, o projeto que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de R$ 6,7 bilhões para 2021. A votação no plenário ocorreu em sessão on-line nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.
Ao todo, a receita prevista pelo Executivo para o ano de 2021 é de R$ 6.774.734.432,50. Enquanto que as despesas somam R$ 7.008.210.193,52.
Na terça (21), também por unanimidade, os cinco deputados que compõem a Comissão de Orçamento e Finanças Aleac aprovaram o projeto da LOA 2021, com um déficit nos cofres públicos, que gira em torno de R$ 233 milhões.
O projeto foi aprovado com ressalvas pelos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Daniel Zen (PT) sobre o orçamento destinado para a comunicação. Os parlamentares questionaram o governo por destinar R$ 16 milhões para o setor.
“É fazer a conta e pedir para outro pagar, como ocorre hoje. É preciso assumir com transparência a responsabilidade pelo orçamento pela comunicação”, disse o deputado Edvaldo Magalhães.
Comissão
O presidente da Comissão de Orçamento da Aleac, deputado Chico Viga, explicou que o governo apresentou ainda no projeto a proposta de como vai fazer para equilibrar as contas. Em um dos artigos, o governo pontuou de que forma vai economizar ou arrecadar o valor que chega aos mais de R$ 233 milhões do déficit.
Desde a semana passada, os deputados discutem a LOA nas comissões. A previsão era de que a lei fosse apreciada e votada ainda na quinta-feira (17), mas uma queda de energia atrasou o retorno da sessão virtual e os parlamentares decidiram passar a votação para esta semana.
Inicialmente, foi dito que a LOA passaria pelas comissões ainda nessa segunda (21). No entanto, somente a reforma administrativa foi apreciada e aprovada. A previsão é que ainda nesta terça sejam votadas no plenário tanto a LOA como a reforma administrativa. Por conta desses atrasos, o recesso parlamentar também foi adiado e deve começar após a última sessão do ano, nesta terça.
Do orçamento total previsto para o próximo ano, R$ 1.044.275.976,20 é destinado à Saúde, outros R$ R$ 1.553.949.813,56 para a Educação e R$ 603.156.270,25 para a Segurança Pública. Ainda segundo relator, a LOA prevê ainda orçamento de R$ 13.145.534,54 para o setor da Cultura.
Uma emenda proposta pelo deputado Chico Viga, relator da PL, criou o programa ‘Política de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente’. Portanto, devem ser destinados R$ 450 mil à Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) remanejados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Em 2019, os parlamentares aprovaram por 16 votos a 4, durante sessão extraordinária, a LOA para este ano no valor de R$ 6,6 bilhões em votação no plenário da Assembleia Legislativa do Acre.
No mês de julho, os deputados aprovaram, por unanimidade, em sessão antecipada, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que previa um gasto de R$ 6,7 bilhões para o ano de 2021. A votação também ocorreu em sessão virtual da Aleac, devido à pandemia da Covid-19, e contou com a participação de 17 parlamentares.
A lei é feita anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo e a meta fiscal para o ano. Ela serve de base para a Lei Orçamentária Anual.
Medidas para equilibrar o déficit
Entre as medidas apresentadas pelo governo no anexo 10 da LOA para equilibrar o déficit orçamentário de mais de R$ 233 milhões no ano de 2021 está a modernização e fortalecimento do sistema de arrecadação fazendário, que prevê um aumento na arrecadação de mais de R$ 144,9 milhões.
Outra medida é com relação à folha de pagamento do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). Com a devolução dos serviços de abastecimento de água e esgoto para o município de Rio Branco, o governo pretende ter uma redução de despesas no valor de mais de R$ 10 milhões.
Além disso, o governo prevê uma redução de mais de R$ 12,1 milhões das despesas com a implantação do programa de eficiência energética, que vai reavaliar as unidades consumidoras do estado.
Uma auditoria na folha de pagamento e auditoria fiscal e previdenciária que estão em andamento preveem ainda uma redução de mais de R$ 66,3 milhões nas despesas do estado.