O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), acompanhado do deputado Jenilson Leite (PSB), esteve na sede do Ministério Público do Acre (MPAC), na manhã desta quarta-feira (23), e se reuniu com a procuradora-geral do Estado, Kátia Rejane.
Na pauta, a aprovação do decreto legislativo, que susta a atuação do cartão Avancard, na exploração de 15% a mais do já estabelecido em lei, que é de 35%, sobre os empréstimos consignados concedidos aos servidores do Estado.
Edvaldo Magalhães e Jenilson Leite fizeram uma explanação de todo o processo que culminou com a aprovação do decreto legislativo, de autoria de Magalhães. A medida susta o parágrafo único do Decreto n° 6.398, de 20 de julho de 2020, de autoria do governo do Estado.
O decreto legislativo será promulgado pela Mesa Diretora da Aleac e susta, de imediato, a exploração dos 15% fora dos 35% previstos em lei. Ou seja, o teto máximo concedido aos consignados.
Os parlamentares pediram, ainda, que Kátia Rejane, acompanhe de perto a aplicação do decreto legislativo, já que cabe ao Ministério Público a fiscalização na aplicabilidade das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Entenda
Com a sustação pelo decreto de Edvaldo Magalhães, o Avancard poderá operar apenas dentro da margem de 35%. Antes, além dessa margem, o governo do Estado criou, por meio de um decreto regulamentador, uma margem de 15% a mais. Com isso, os servidores ficavam endividados em até 50%. Sem falar nos juros cobrados pelo Avancard, que chegam a 5.5% ao mês. Ou seja, exorbitantes.
