Por 20 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que suspende e extingue os efeitos do parágrafo do Decreto n° 6.398, de 20 de julho de 2020, de autoria do governo do Estado.
O texto não precisa ir à sanção governamental. O decreto legislativo será promulgado pela Mesa Diretora da Aleac, que susta de imediato a exploração dos 15%, que estão fora da margem dos 35% aprovado pela Assembleia este ano.
A medida apresentada por Edvaldo Magalhães tem por objetivo resguardar os direitos dos servidores públicos e sustar, o que ele chamou de “contrabando jurídico”. Os rendimentos dos servidores públicos estavam comprometidos em 50% com a medida em vigor editada pelo governo do Estado.
“O projeto de decreto legislativo corrige esse absurdo, sustando o parágrafo único daquele decreto governamental, para não permitir o contrabando jurídico”, disse o parlamentar ao falar sobre a atuação do Avancard, com o aval da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), sob o olhar da Fênix Soft.