O governador Gladson Cameli (Progressistas) enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei complementar que altera o estatuto do servidor público a fim de prever a aplicação de penalidade à prática de assédio moral praticado por servidores públicos a seus subordinados.
Pela nova lei, assédio moral no ambiente de trabalho compreende-se “todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à estabilidade física, emocional e funcional do servidor”.
A regra também prever punição para subordinados que impute falsamente a prática de assédio moral.
Entre as punições estão “a demissão do servidor ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 167, incisos IV, VII, XI e X, bem como no caso de reincidência do inciso XX do mesmo artigo, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo estadual pelo prazo de cinco anos”.
Recentemente, diretores do Depasa foram exonerados acusados de prática de assédio a subordinados.
Fonte: Noticias da Hora.