Entrou em vigor nesta terça-feira (5), em Rio Branco, a lei que pune pessoas e estabelecimentos por discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs). A pena vai de advertência a multa, podendo chegar, no caso de empreendimentos, à suspensão de atividades e cassação de alvarás de funcionamento.
De autoria do ex-vereador Jakson Ramos (PT), a legislação de número 2.389/2020 foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela ex-prefeita Socorro Neri (PSB) em dezembro do ano passado.
A lei considera como ato discriminatório a violência física em razão da orientação sexual ou identidade de gênero e a proibição do ingresso ou da permanência desse grupo em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado.
Além disso, a prática de atendimento selecionado ou a cobrança a mais por serviços também configura crime, bem como o impedimento de locação, compra ou aquisição de bens móveis ou imóveis.
Representa ainda infração a restrição de acesso a transportes públicos, como ônibus, táxis e similares, ou a hotéis, motéis e pensões. Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno LGBT em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível também é proibido nos termos da lei.
Por fim, haverá punição a quem publicar, em meios de comunicação ou redes sociais, conteúdos que incitem ou induzam a violência e o preconceito contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
“Nosso mandato trabalhou ao longo desses quatro anos para dar voz às minorias e com a comunidade LGBTQIA+ não seria diferente. O que esperamos com essa lei é assegurar que Rio Branco seja exemplo para o nosso país – que é um dos mais perigosos para este grupo – um lugar onde todos tenham o pleno direito à liberdade de expressão e estejam amparados para que não ocorram mais casos de discriminação, que muitas vezes levam à morte pessoas inocentes”, disse o ex-vereador Jakson Ramos.
O também médico comenta que perdeu uma prima, Fernanda Machado da Silva, para a LGBTfobia. Ela foi assassinada cruelmente com apenas 27 anos de idade. “É importante que a comunidade LGBTQIA+ se sinta segura e esta lei vem justamente para garantir isso”, finalizou o petista.
A regulamentação da legislação, como a definição dos valores das multas, por exemplo, ficará a cargo da atual e recém-empossada gestão, que deverá fazê-lo em até 90 dias.
- Por Leandro Chaves, do Contilnet.