O governo federal entregou nesta terça-feira (23) ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que busca acelerar a privatização da Eletrobras. O texto prevê que o governo mantenha poder de veto sobre decisões da estatal por meio de ações preferenciais (golden shares – entenda abaixo).
A entrega foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro – que foi a pé do Palácio do Planalto para o Congresso – e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outros membros do governo.
Na última semana, Bolsonaro causou quedas expressivas nas ações da Petrobras e da Eletrobras ao sugerir e anunciar interferências no comando das duas estatais. No caso da Eletrobras, Bolsonaro disse que o governo ia “meter o dedo na energia elétrica, que é outro problema também”, sem esclarecer o que faria.
“Então, a Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria, até por ser uma medida provisória. E a nossa agenda de privatização, essa MP não trata disso hoje em dia, mas nossa agenda de privatização continua a todo vapor. E nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa”, declarou Bolsonaro nesta terça.
O documento foi entregue aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lira afirmou que pretende pautar o texto no plenário da Câmara já na próxima semana.
“O primeiro passo do que podemos chamar de uma ‘Agenda Brasil’. Privatizações, discussões, capitalizações, investimentos, a pauta que andará no Congresso com as reformas. Nós cumpriremos todo o nosso papel com unidade, acima de tudo, respeito aos outros poderes e harmonia. É o que o Brasil precisa para destravar as pautas neste ano”, disse o presidente da Câmara.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso para se tornar leis em definitivo.
“É um avanço importantíssimo para o Brasil. Acho que hoje é um dia em que nós temos que celebrar que o setor elétrico nacional vai, finalmente, ter o tratamento que ele merece. Em termos de investimento, em termos de competitividade, em torno de geração de emprego e renda. Serão gerados mais de 130 mil empregos a cada ano por conta desta medida”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, já na saída do Congresso.
A medida provisória
O texto da MP se assemelha ao projeto de lei que tramita no Congresso desde 2018 sobre o assunto. Em 2019, o governo Jair Bolsonaro também enviou projeto de lei com teor similar ao parlamento.
Como a MP tem vigência imediata, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá iniciar os estudos para a privatização da estatal.
A privatização da Eletrobras é uma das prioridades da equipe de Paulo Guedes. Hoje, a União tem mais de 60% das ações da empresa.
Em fato relevante divulgado no início da noite, a Eletrobras informou que a MP também prevê a criação de golden shares para a União. O termo significa que o governo terá ações preferenciais e, mesmo se perder o controle majoritário, seguirá com poder de veto para determinadas decisões da Eletrobras.
O texto cita “previsão de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos do disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dará o poder de veto em deliberações sociais previstas na referida MP (“Golden shares”)”.
O texto da medida provisória afirma que a capitalização só pode começar quando a MP for aprovada pelo Congresso e convertida em lei. Nesse prazo, no entanto, o BNDES já poderá elaborar os estudos.
A previsão é de que a capitalização propriamente dita – ou seja, a redução da participação da União – ocorra daqui a um ano.
Fontes do Ministério de Minas e Energia afirmaram ao G1 que a inclusão das golden shares foi exigência do Congresso. A primeira versão do texto não previa esse dispositivo.
O governo acredita, no entanto, que essa mudança não gerará ruídos sobre uma possível interferência da União na empresa, já que o poder de veto fica restrito a temas específicos listados na MP.
Diretora questionou fala de Bolsonaro
A diretora da área financeira e de relação com investidores da Eletrobras, Elvira Cavalcanti, enviou uma carta ao Ministério de Minas e Energia nesta semana em que pediu explicações sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro de interferir no setor elétrico.
A diretora citou fala recente em que Bolsonaro disse: “Vamos meter o dedo na energia elétrica, que é outro problema também”. Bolsonaro deu a declaração no sábado (20), um dia depois de anunciar troca no comando da Petrobras.
“Solicitar que seja comunicado formalmente a esta companhia se as notícias em referência são verdadeiras e/ou se existem estudos ou informações ou aprovações internas e externas a respeito do processo que devem ser divulgadas ao mercado, por meio de Fato Relevante”, escreveu a diretora. O governo ainda não divulgou resposta.