Rio Branco, Acre, 3 de março de 2021

Governador Gladson Cameli regulamenta lei que prevê premiação para apreensão de armas de fogo no Acre

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Por Redação Juruá Em Tempo.
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Nesta segunda-feira (22), o governador Gladson Cameli, lançou no Diário Oficial do estado o decreto n° 8.073, de 19 de fevereiro de 2021 que Regulamenta a lei nº 3.679, de 31 de dezembro de 2020, que instaura o Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo.

Segundo o critério de pagamento, a premiação será paga, por cada arma de fogo apreendida em situação irregular, devendo, quando for o caso, o seu valor ser rateado em partes iguais entre aqueles que procederem com a apreensão.

Os valores estabelecidos pela lei governamental variam de R$ 400 para apreensão de pistolas, espingardas e carabinas, para revólveres dependendo do calibre, os valores ficam entre R$ 400 e R$ 800, e R$ 1.200 quando se tratar da apreensão de fuzis.

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