A Justiça do Acre acatou a ação cível pública de vereadores e deputados e mandou suspender, em caráter liminar, os efeitos da lei que determinou a mudança da sede da Prefeitura de Cruzeiro do Sul de lugar.
A lei nº 835 de 30 de dezembro de 2019 foi aprovada pela Câmara de Vereadores e previa a troca dos dois prédios onde funcionam as Secretarias de Educação, Agricultura e Cultura mais o pagamento de R$ 600 mil por um imóvel particular.
Segundo a Prefeitura, a gestão economizaria R$ 300 mil com a construção de um centro administrativo. Desde a aprovação, a sede passou a funcionar no prédio onde funcionava uma faculdade particular.
Os efeitos da lei estão suspensos até que o processo seja julgado.
“Denota-se considerável discrepância entre os laudos de avaliação dos imóveis em questão (juntados no procedimento administrativo e os emitidos por peritos particulares), o que pode configurar a ocorrência de lesividade ao patrimônio público. Logo, o mais prudente é determinar a suspensão até o julgamento”, diz trecho da decisão do desembargador Luís Camolez.
De acordo com o procurador do município, Raphael Sanson, haverá audiência de conciliação e contestação. Por isso, o Município não deve recorrer, neste primeiro momento, da decisão.