O prefeito Zequinha Lima sancionou a lei que institui o Programa de recuperação fiscal, REFIS 2020. O programa permitirá à população cruzeirense parcelar suas dívidas com o município com descontos de até 80% dos juros e multas.
O projeto encaminhado pelo executivo municipal foi aprovado por unanimidade na câmara de vereadores e passa valer a partir da sanção do prefeito.
O programa leva em consideração a crise econômica gerada pela pandemia que pode ainda se agravar com as medidas de distanciamento social e fechamento parcial do comércio, mas abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que por ventura estejam em situação de débito para com a prefeitura.
O projeto sancionado trata de débitos contraídos durante o ano de 2020 e poderão ser parcelados em até 36 meses, com descontos até 80% em juros e multas.
O REFIS 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado. As formas de parcelamento devem ser negociadas junto à Secretaria Municipal de fazenda – SEMFAZ.