Nesta quarta-feira (24), a Assembleia Legislativa do Acre revogou a lei que livrava os juízes e desembargadores do estado Acre de fazerem a devolução do dinheiro recebido de forma ilegal, aos cofres públicos. A revogação foi eleita por 17 votos.
O governador Gladson Cameli havia retido, porém os deputados aprovaram o projeto em dezembro de 2020, foi então que a lei complementar 381, que havia regularizado os penduricalhos salariais para atender tão somente os servidores do Poder Judiciário -segundo uma lei de 1995 – começou a virar alvo do Ministério Público.
O ex-presidente do Tribunal de Justiça do estado do Acre, Francisco Djalma, horas antes de deixar o cargo no mês passado, decidiu dirigir à Assembleia Legislativa do estado o ofício número 71, no qual solicitava a revogação da lei.
Conforme informações, do jornal ac24horas, o qual cobriu e denunciou a ilegalidade que os deputados conseguiram sepultar na sessão desta quarta-feira (24) e que confronta diretamente decisão do Supremo Tribunal Federal.
No julgamento, o STF entendeu que a Ação Popular, que foi proposta pelo deputado Hildebrando Pascoal, são valores fraudulentos,, visto que não havia nenhuma lei autorizando esse benefício aos juízes. Assim, a lei regularizava o embolso ilegal de gratificação de nível superior de cerca 40% encima dos salários pago aos magistrados do estado acreano, sendo que uma lei de 1995 outorgou apenas aos servidores.
Vetos
Vetos totais ou parciais, foram derrubados pelo Plenário da Aleac, projetos de lei como o que trata sobre a inclusão do tema de forma transversal, sobre a conscientização do uso e abuso de droga lícitas e Ilícitas, no curriculum do ensino fundamental e médio, tanto em escolas públicas como privadas no estado do Acre, foram derrubados, assim como outros projetos de relatoria do deputado Daniel Zen (PT). Deputados como, Neném Almeida, Edvaldo Magalhães e Roberto Duarte se mostraram contra a tendência e votaram pela derrubada do veto, contudo 14 votos foram favoráveis, mantendo a vedação.
Já o veto quanto à reforma administrativa, o debate se mostrou mais exasperado. A reforma teria partido do Poder Executivo, sendo aprovada na Aleac e porém vetada por Gladson Cameli. A reforma tinha como pretenção enxugar cargos e viabilizar a contratação de técnicos para maior eficácia da máquina pública. “Estavam enganando a própria base do governo no tamanho do corte”, afirmou o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) nas reviravoltas da reforma.
Segundo o deputado Roberto Duarte (MDB), ainda sobre a reforma administrativa, a base aliada do governador vive um estado pressão desmoralizada. “O governador dá de chibata nos deputados da base. O deputado tem de ter dignidade”, afirmou o deputado. Já o deputado Daniel Zen (PT), afirma que a reforma governo fez uso da deslealdade legislativa, que desconfia que o governo teria desistido da reforma por precisar recompor sua base.
A sessão ordinária que foi realizada hoje, marcou a primeira sessão do deputado Pedro Longo (PV) quanto à liderança do governo. Em muitas votações, para serem derrubados os vetos, os votos têm que serem maiores que os favoráveis à manutenção – 9 pela derrubada, 7 pela manutenção, por exemplo –mas são necessários 13 deputados favoráveis para haver a derrubada. O veto no caso à reforma, recebeu 10 votos favoráveis e 7 votos contrários.