Na noite da última quinta-feira (18), o vereador Marcelo Silva (PT), do município de Rodrigues Alves, apresentou durante a sessão plenária da câmara, uma emenda para ser adicionada à lei orgânica do município.
A criação do artigo 89-A, que dispõe sobre as emendas impositivas municipais, torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do legislativo municipal em lei orçamentária anual, à luz do que preconiza o inciso 11 do artigo 166 da Constituição Federal.
“Importante salientar que, com a medida, o legislativo poderá ter importante parcela de contribuição na execução orçamentária anual, tendo o poder de destinar investimentos em obras e áreas que cada parlamentar considera essencial para o desenvolvimento do município”, justifica o vereador na proposta de emenda.