O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou, na última quarta-feira (13), em audiência realizada por videoconferência, um acordo judicial com a Prefeitura Municipal de Porto Walter para implementação do aterro sanitário e demais medidas para remediação do atual lixão.
O promotor de Justiça Iverson Bueno, responsável pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, com atribuições ambientais junto ao Município de Porto Walter, destacou que o Município avançou em algumas medidas de remediação do lixão por conta das ações integradas e coordenadas pela equipe do programa Cidades Saneadas, do MPAC, mas que até o momento o aterro sanitário não foi executado.
“Essa medida foi dificultada com a mudança de gestão na Prefeitura e também por conta da pandemia. Mesmo assim, acreditamos que a melhor solução para esse tipo de conflito é a conciliação, para evitar um desgaste jurisdicional que, ao final, a população acaba sendo sempre a maior prejudicada”, afirmou o promotor.
Com o acordo pactuado, a resolução de mérito da Ação Civil Pública restou decidida pela juíza Adamarcia Nascimento, da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, que homologou a transação firmada entre o MPAC e a Prefeitura Municipal de Porto Walter para implementação do aterro sanitário no prazo de dois anos.
O acordo ainda estabeleceu a renúncia do prazo recursal pelas partes que implicou no trânsito em julgado da ação.