Foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada nesta terça-feira (30), no Diário Oficial, a lei de nº 3.744/21, de autoria do deputado Pedro Longo, que facilita a emissão de carteiras de identidade no Acre e o pedido de certidões de nascimento em outros Estados.
Para que seja operacionalizado, o projeto depende apenas da celebração de um convênio entre a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Associação dos Notários e Registradores do Acre (Anoreg/AC), com anuência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A partir disso, a emissão dos documentos já poderá ser solicitada em qualquer um dos espaços de registro civil do Acre.
Ao todo, serão mais 21 postos de atendimento no interior e 3 em Rio Branco.
Para o deputado, a proposta facilita o acesso das pessoas aos serviços, sem que tenham tantas burocracias.
“Facilitará a emissão desses documentos, principalmente para os cidadãos que vivem no interior. Trabalhamos para tornar a vida das pessoas menos complexa”, disse o parlamentar.
A prestação desses serviços poderá ser feita por meio eletrônico, através das centrais ou plataformas integradas, de forma que evite o contágio do novo coronavírus, mas o interessado poderá ir até um dos cartórios e solicitar a documentação.