Com sanção de lei complementar, órgãos governamentais passam por alteração em estruturas e siglas
Com a sanção da lei complementar nº 387, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 5 de julho, o governador Gladson Cameli realizou uma minirreforma administrativa com a extinção de cargos comissionados e alteração em estruturas e siglas de órgãos governamentais.
A proposta realizou mudanças no Gabinete Militar, que agora se chama Casa Militar. Entre as principais atribuições, deverá elaborar a prestação de contas anual do governador do Estado, representando-o, ainda, na prática de atos e nos procedimentos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) e à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), na administração do patrimônio imobiliário do Estado e no zelo pela conservação dos imóveis não afetados, sem prejuízo do disposto na lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entre outros poderes.
Outra importante mudança envolve a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a antiga Sema, que teve alteração de sua sigla e passa a se chamar Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi).
A Semapi terá atribuição de orientar, coordenar e executar políticas públicas, programas e projetos junto às comunidades, organizações e povos indígenas, integrar ações junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo e criar mecanismos de diálogo com a sociedade civil, entes federais e municipais, entre outros.
Deverá também estabelecer diretrizes e coordenar as políticas estaduais de assistência e proteção social aos povos indígenas e às comunidades tradicionais. Também propor ações para a proteção e a promoção da cultura dos povos indígenas. Outra competência será planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao cultivo, plantio e cuidado de árvores e jardins.
A lei complementar concede ainda novas atribuições à Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), tais como formular, coordenar e supervisionar a política de desenvolvimento tecnológico do Estado, a ser aprovada mediante decreto. A supervisão da Empresa de Processamento de Dados do Acre (Acredata) e da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac) passam também a ser exercidas pela Seict.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) agora será supervisionado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Enquanto que o Departamento Estadual de Águas e Saneamento (Depasa) será supervisionado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
Outra mudança de supervisão foi realizada no Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acre Previdência), que agora é exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Para saber mais, acesse a publicação do dia 5 de julho de 2021, do Diário Oficial do Estado (DOE).