A Federação Médica Brasileira (FMB) ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o estado para buscar a anulação da lei que permite a contratação de médicos formados em outros países sem o devido registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). A abertura do processo foi uma proposta feita pelo Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) e que foi prontamente atendida pela entidade nacional.
O encaminhamento de mais um questionamento na Justiça, além daquele já ajuizado pelo CRM, buscando evitar que o ato possa gerar expectativas que não podem ser atendidas por uma norma estadual que não respeita a legislação federal. Em todos os países existem provas similares ao Revalida em caso de pessoa formada no exterior.
“Essa situação do Acre é um crime contra a Medicina e um atentado à saúde da população. É uma total falta de respeito com a categoria profissional e uma tentativa de se sobrepor à lei existente no país. É um ato politiqueiro que será fortemente combatido por nós”, destaca o presidente da FMB, Casemiro dos Reis Jr.
“Não somos contra a atuação de profissionais formados no exterior, temos muitos colegas que atuam no Acre de forma muito competente e que estudaram fora, mas defendemos a aplicação do Revalida para avaliar o conhecimento teórico e prático em medicina e sobre o SUS, além de verificar toda a documentação para evitar falsificações”, explicou o presidente do Sindicato dos Médicos do Acre, Guilherme Pulici.
A lei que permite a contratação de médicos sem CRM foi aprovada mesmo contrariando o parecer jurídico da própria Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada no dia 5 de julho.