A partir de uma iniciativa da deputada federal Vanda Milini (SD/AC), em Brasília, junto ao ministro da Cidadania João Roma, o Acre terá, em Rio Branco, uma agência da Caixa Econômica exclusiva para atender os produtores rurais. A informação foi repassada pela assessoria da deputada nesta quinta-feira (19).
Vanda Milani tem sido uma defensora do agronegócio e sobretudo da produção familiar. Nesse sentido, ela acredita que uma agência exclusiva para os produtores vai facilidade a renegociação de dívidas, bem como o acesso a novos créditos.
Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.166 que visa a renegociação de dívidas contraídas junto ao Banco da Amazônia, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), até 2018.
Podem ser renegociadas as operações cuja contratação original tenha ocorrido, no mínimo, sete anos antes da data de solicitação para a repactuação da dívida e que tenham sido integralmente provisionadas ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais. O prazo para a quitação dos débitos será de até 120 meses. Para as operações de crédito rural, poderão ser aplicadas prestações anuais.
Nos acordos de renegociação extraordinária, ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais. Estão incluídos nesse rol diferimento, moratória e concessão de descontos.
Nos casos em que o desconto for aplicado, eles não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excetuados os acréscimos, e também não poderão implicar em uma redução superior a 90% dos valores a serem renegociados. Os descontos serão concedidos na forma de rebate para a liquidação dos créditos atualizados e de bônus de adimplência para pagamento dos créditos repactuados atualizados. Os percentuais serão definidos por regulamento posterior.