Nesta quarta-feira (1), a Aleac, aprovou em unanimidade, e mesmo sabendo de uma possível judicialização, o projeto de lei de autoria do executivo, no qual autoriza o governo a extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), incorporando mais de 900 trabalhadores à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A modificação na escrita da proposta original que foi apresentada ainda no recesso do legislativo, deixou o Instituto em “Stand By”, como uma espécie de “backup”, caso o trâmite judicial não seja favorável e a justiça acreana determine que seja feita a demissão dos trabalhadores. Com isso, o governo pode enviar os trabalhadores novamente para o Igesac e realizar a gestão das Unidades de Saúde do Estado.
O novo PL recebeu sugestões de sindicatos e deputados de algumas emendas. Uma das primeiras mudanças significativa é referente ao primeiro parágrafo no qual fica o poder executivo autorizado a extinguir o Igesac, ou seja, caso seja aprovado. A partir daí o Instituto não seria imediatamente extinto pois o governo ficaria com a responsabilidade de fazê-lo ou não, isso de acordo com o achar necessário.
Essa proposta vem para reforçar àqueles mais de 900 servidores, no qual, 50% deveria ser demitido até o dia 30 de setembro, passem a fazer parte de um quadro especial em extinção, que é vinculado a Sesacre.
De acordo ainda com o PL, todos esses trabalhadores que são concursados serão lotados nos setores no qual já se encontram em atividade, podendo ainda serem movimentados tanto nas unidades de saúde como na Sede. Essa proposta tem ainda como garantia aos concursados, que eles não poderão ser demitidos sem o contraditório e ampla defesa.
Quanto aos empregados do quadros especial na Sesacre, eles continuarão amparados pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social.
Na reunião, ficou avaliado e definido que o valor que será gasto com os 900 servidores do Igesac que irão para a Sesacre já é contabilizados como gasto de pessoal e está apoiado perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Após aprovada, a proposta deve ser sancionada pelo governador nos próximos dias.