A justiça do Acre decidiu que a Energisa não pode cortar o fornecimento de energia quando a dívida for superior a 90 dias e nem condicionar a religação ao pagamento integral do débito.
A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública do Acre.
A decisão liminar determina que a cobrança do débito sob pena de corte só pode ser realizada quanto aos últimos 90 dias, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais para a cobrança do restante da dívida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A multa em caso de descumprimento foi estimada pelo judiciário no valor de R$ 5 mil reais.
- Por Leônidas Badaró, do AC24horas.
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