O Diário Oficial do estado do Acre, desta terça-feira (19), instituiu uma lei que criou o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF). Segundo técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), o objetivo é fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos clientes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal.
Segundo o Diário Oficial, as atividades de administração, planejamento, execução e direção do PECF, será de responsabilidade da SEFAZ. O programa trás como diretrizes, a participação direta dos cidadãos que visa contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos.
Será feito um portal na internet para o PECF, e assim os consumidores e às entidades sociais, sem fins lucrativos, credenciadas poderão interagir com o poder público, onde terá ainda distribuição de prêmios.