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sexta-feira, agosto 19, 2022

Acre cria lei que proíbe utilização de animais em testes de produtos cosméticos e higiene

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Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (04), a sansão da lei que proíbe que seja feito testes em animais a fim de desenvolver cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza e perfumes, no âmbito do estado do Acre.

A empresa que descumprir tal mandato, será punindo com multa no valor de 10.000 Unidades Fiscais do Estado do Acre por animal, multa dobrada na reincidência, suspensão temporária do alvará de funcionamento da empresa e suspensão definitiva de alvará de funcionamento. Além disso, o profissional poderá ser punido com multa no valor de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado do Acre e multa dobrada a cada reincidência.

A lei estabelece ainda que os valores arrecadados com as multas serão revertidos em ações e publicações para conscientização da população sobre a guarda responsável e direitos dos animais, instituições, abrigos ou santuários de animais; programas estaduais e municipais do controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outras ações que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

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