A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) tem realizado ações para combater o transporte clandestino de pessoas entre os municípios do Acre. Em busca de assegurar a segurança da população, o governo do Estado, por meio da Agência, enfatiza a campanha “Transporte Clandestino é a Alternativa Mais Rápida para o Acidente”, lançada no dia 26 de agosto deste ano.
O objetivo da ação é conscientizar a população de que o transporte regular é a única opção segura. Para isso, antes de utilizar o transporte, os usuários devem se certificar de que os veículos estão devidamente regularizados pela Agência, o que pode ser facilmente constatado pelo uso do adesivo no meio de transporte e a credencial emitia anualmente ao motorista.
Equipes da Ageac e das polícias Rodoviária Federal (PRF) e Militar (PMAC) fiscalizam veículos nas principais rodovias do estado para combater o transporte intermunicipal clandestino de passageiros. A ação se estende até o final de novembro.
Essa semana, as equipes estão no Alto Acre com orientações, abordagens e fazendo vistorias em carros, ônibus, táxis e outros veículos.
Além disso, a Ageac vem realizando a regulação e fiscalização dos prestadores do transporte regular, autolotação, alternativo, escolar e fretamento conforme a Lei Estadual nº 2.731/2013, suas alterações na Lei nº 3.003/2015 e demais normas em vigor, para oferecer condições cada vez melhores nos serviços oferecidos aos usuários do Transporte Intermunicipal de Passageiros.
Compete à Divisão Técnica De Transporte (Ditrans) o relacionamento operacional com as concessionárias, permissionárias e autorizatárias, zelando pelo cumprimento dos padrões, da qualidade e dos procedimentos operacionais através da regulação, controle e fiscalização sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros que são:
Transporte Regular – linhas intermunicipais regulares operadas com ônibus;
Transporte Alternativo – linhas de ramais operadas com caminhonetes/caminhões com a carroceria adaptada;
Transporte Escolar – transporte de alunos para o estabelecimento de ensino, podendo ser prestado por veículos alugados pela SEE – Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes ou com vans particulares;
Transporte Fluvial – linhas intermunicipais regulares operadas sobre a malha hidroviária;
Transporte de Fretamento Eventual – transporte de um grupo de pessoas para uma única viagem, podendo ter fins turísticos ou para deslocamento intermunicipal, não podendo ser cobrado valor individual de passagem;
Transporte de Fretamento Contínuo – transporte de um grupo de pessoas realizado mediante contrato, por um determinado tempo;
Transporte Locação – transporte realizado por veículos locados para órgãos ou entidades do Estado do Acre; e,
Transporte Autolotação – transporte intermunicipal realizado por taxi.
A Divisão Técnica de Transportes, sob supervisão do Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas, atua diariamente em ações de Controle e Fiscalização na Rodoviária Internacional de Rio Branco, Terminal da 6 de Agosto, Mercado Municipal Elias Mansur, Emissão de Autorizações para regularização nas categorias citadas acima. Também, realiza reuniões objetivando a melhoria no desempenho e execução dos serviços prestados entre Empresas Contratadas e a Agência Reguladora, fortalecendo a fiscalização nas rodovias e o combate ao transporte clandestino.
Com isso, a Ageac tem como objetivo oferecer aos usuários um transporte com qualidade e segurança.
As informações para emissão do cartão de gratuidade podem ser encontradas no site da Ageac (ageac.acre.gov.br).