O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (3), uma Lei que torna obrigatória a inclusão de absorventes femininos aos artigos de higiene nas instituições de ensino, além da distribuição gratuita nos banheiros das escolas públicas e estaduais. A proposta, de autoria do deputado Chico Viga, foi aprovada na Assembleia Legislativa.
A lei reconhece que os absorventes são artigos de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, e que devem ser incluídos aos itens disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas.
A lei diz ainda, que as unidades escolares ficam encarregadas de incluir os absorventes no material de consumo das escolas e fornecer a quantidade adequada às necessidades das estudantes.
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