O governo federal não cumpriu a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de congelar gastos do Orçamento Secreto e empenhou R$ 5,4 milhões mesmo após a liminar deferida pela ministra Rosa Weber. É o que aponta dados apurados pela revista Piauí e confirmados pelo iG.
Segundo a reportagem, o Ministério de Desenvolvimento Regional empenhou o valor no último dia 8 de novembro, após a decisão do STF, para bancar materiais para obras em municípios de dez estados. O valor é uma moeda de troca para aprovação da PEC dos Precatórios.
De acordo com o Tesouro Nacional, as emendas liberadas foram destinadas para terraplanagem e pavimentação para a empresa XCMG Brasil, em Pouso Alegre (MG). Além dos R$ 5,4 milhões empenhados nesta semana, a empresa já recebeu R$ 163 milhões do governo federal em 2021.
A liminar do STF foi publicada na última segunda-feira (8), após pedidos dos partidos Cidadania, PSOL e PSB contra o uso da verba para conseguir votos favoráveis à proposta que cria teto de gastos para dívidas judiciais. Durante a semana de negociações, o Palácio do Planalto liberou cerca de R$ 1,3 bilhão para parlamentares destinarem aos seus redutos eleitorais.
Em plenário virtual, o STF formou maioria para proibir o uso das verbas pelo governo federal. Até o momento, sete ministros (Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Luiz Fux) votaram para manter o bloqueio das verbas, enquanto outros dois (Gilmar Mendes e Kássio Nunes Marques) foram contrários a medida.
Em nota, o Tesouro Nacional disse que aguarda a decisão definitiva da Suprema Corte para saber o que será feito com as emendas já empenhadas. O Tesouro negou que os gastos são feitos de forma centralizada pelo governo e ressaltou que as verbas são de responsabilidade dos ministérios.
O Ministério do Desenvolvimento Regional disse, também em nota, disse não ter descumprido a determinação do STF. A pasta disse ter liberado a verba no dia 5 de novembro, antes da liminar do Supremo.