Deputados aprovaram nesta segunda-feira (29), em sessão do Congresso Nacional, um projeto de resolução que cria regras para execução das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto” – e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas.
O placar entre os deputados foi de 268 votos favoráveis e 31 contrários. O tema deve ser votado pelos senadores ainda nesta segunda.
As sessões do Congresso costumam ser conjuntas, mas em razão da pandemia do novo coronavírus, deputados e senadores têm votado em reuniões separadas.
Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que solicitou os gastos. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores, o que fere o princípio da impessoalidade.
Até 2019, as emendas de relator eram usadas para correções pontuais no orçamento, com valores bem menores. Contudo, a partir do Orçamento de 2020, o Congresso aprovou alterações no padrão da sua execução e criou uma rubrica específica para esses recursos. Com isso, o montante saltou para uma previsão de R$ 30 bilhões nos últimos anos.
Segundo o projeto aprovado, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma das chamadas emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Se valesse para esse ano, o teto para as emendas de relator seria de R$ 16,9 bilhões – valor que, de fato, corresponde à dotação atual deste tipo de recurso.
Inicialmente, o Orçamento deste ano previa um montante de R$ 29 bilhões para as emendas de relator. Contudo, após acordo com a equipe econômica, esse valor foi reduzido.
Para o próximo ano, se os valores forem mantidos segundo a previsão enviada pelo governo, o teto será de R$ 16,2 bilhões.
Na avaliação de técnicos do Congresso, o limite é muito elevado e coloca muitos poderes nas mãos de uma única pessoa – o relator-geral do Orçamento.
Segundo esses especialistas, o parecer presume que as emendas de relator são mais importantes que as duas emendas impositivas juntas. Um valor razoável, para os técnicos, seria, por exemplo, metade das emendas individuais ou de bancada – portanto, entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4,5 bilhões.
O que diz o projeto
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende que o texto é uma tentativa de resolver a questão da transparência no repasse das verbas ao prever que as indicações e solicitações que fundamentaram as emendas sejam publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A proposta, porém, não deixa explícito que o nome do parlamentar que pediu as emendas seja publicizado. O parecer prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”.
Técnicos do Congresso avaliam que essa é uma brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos. Pela redação do parecer, por exemplo, um parlamentar poderia enviar o ofício de solicitação em nome da prefeitura que receberá as emendas.
“É um leque interminável de entes que podem muito bem fazer uma requisição e o ‘super relator’ de novo definir da forma que quiser, porque todos estão representados em um desses entes”, afirmou o deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
Além disso, o projeto estabelece que essas regras valem apenas após a publicação do projeto, ou seja, verbas já indicadas na modalidade emenda de relator em 2020 e 2021 continuarão a ter o nome dos solicitantes ocultos.
A proposta também não faz menção à distribuição igualitária dessas verbas. Essa é uma das principais preocupações de técnicos do Congresso.
Da forma como foi proposto, o relatório não traz isonomia na distribuição das emendas entre os parlamentares, nem no atendimento dos municípios. Isso poderia privilegiar aliados do governo e, assim, ajudar a formar maiorias em votações de interesse do Executivo.
Por exemplo, um município com poucos habitantes poderia receber muito mais recursos que um município maior, desde que atendesse à base aliada do governo. Do mesmo modo, um deputado ou senador próximo ao governo pode ter direito a mais indicações dessas emendas.
Discussões
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que o projeto não resolve o problema da transparência e mantém a possibilidade de negociações “obscuras” com dinheiro público.
“Ele [o projeto] não ataca em nada o problema, continua com o mesmo problema de não saber de quem indica, como indica e para que vai. A gente continua com o mesmo problema de ter balcão de negócios obscuro aqui dentro”, afirmou a deputada.
“Na nossa visão, o projeto de resolução não ataca esses problemas, nem de transparência, nem de mostrar para que serve, nem de estar vinculado a alguma política pública, nem de tratar todo cidadão de forma igual. E tem mais um problema constitucional, que é a questão da isonomia dos parlamentares. Não tem cabimento um indicar 100 e outro indicar nada”, acrescentou Adriana.
Para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), o projeto mantém a falta de transparência sobre o orçamento secreto e deixa aliados do governo sob o controle de recursos públicos.
“É razoável permitir que R$ 17 bilhões sejam liberados sem qualquer critério público? O dinheiro público não pode ser destinado aos parlamentares de acordo com sua proximidade ou distância do governo. O dinheiro público tem que ter uma finalidade que atenda o interesse público, a critérios técnicos, objetivos, impessoais, isonômicos. O que essa proposta faz é o oposto disso, é colocar nas mãos do Centrão o controle sobre quem receberá essas emendas ou não, do presidente desta Casa, a Câmara dos Deputados, e do presidente do Senado”, disse Molon.
Por G1