O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a liminar que suspende a execução das emendas do chamado “orçamento secreto”. Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram com a relatora, ministra Rosa Weber. Os demais ministros têm até as 23h59 de quarta-feira para depositar seus votos na plataforma eletrônica.
Na sexta-feira, Rosa Weber suspendeu integralmente a execução das emendas de relator-geral, que somam cerca de R$ 18,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. A liminar foi concedida em ação movida em junho pelos partidos Psol, Cidadania e PSB contra as emendas do relator-geral da LOA, senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Para as legendas, as emendas, sancionadas em parte pelo presidente Jair Bolsonaro, não atendem a critérios objetivos, favorecendo aliados do governo e violando os princípios da impessoalidade e da transparência, previstos na Constituição Federal.
Ao deferir a liminar, a ministra afirmou serem incompatíveis com a democracia “práticas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos”.
Segundo ela, há “evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira” do Estado.
Rosa também determinou que se dê “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público”, a todos os documentos que embasaram as demandas e que resultaram na distribuição das emendas, inclusive com os nomes dos parlamentares solicitantes. A medida deverá ser cumprida em conjunto pelo Congresso Nacional, Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República e Ministério da Economia.
Ao seguir a relatora nesta terça, Cármen Lúcia disse que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”.
Segundo a ministra, isso “compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”.
“O controle de legalidade e da finalidade dos comportamentos e gastos dos recursos pela Administração Pública não pode ser escamoteado nem esvaziado pela sombra a impedir a garantia da transparência na gestão pública. As ações institucionais e a atuação dos agentes estatais são sempre de interesse público. O Estado põe-se a serviço dos cidadãos e como tal deve satisfação de seus atos.”
Fachin, Barroso, Lewandowski e Moraes apenas registraram na plataforma do plenário virtual que acompanhariam a relatora, sem anexar voto detalhado. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Por Luísa Martins — Valor Econômico