Foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, nesta última quarta-feira (1), o Projeto de Lei que institui no município, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar. O PL foi apresentado pelo presidente da Câmara, o vereador Franciney Freitas, e indicado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv).
O projeto trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres. Para entrar em vigor, o prefeito Zequinha Lima (PP), necessita sancionar a Lei.
Cruzeiro do Sul é o segundo município do Acre a aprovar o projeto dentro das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O programa terá como objetivos específicos:
Elaborar ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher;
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher;
Estabelecer, em parceria com as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitar profissionais para atender as especificidades do problema da mulher em situação de violência;
Propor a celebração de convênios que digam respeito a políticas específicas, inclusive no âmbito da pesquisa e da formação de recursos humanos, relacionados à prevenção e combate a violência contra a mulher;
Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com abrigamento em local sigiloso e seguro, garantida a alimentação aos mesmos.