As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento e Finanças (COF) e de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (7) Projeto de Decreto Legislativo revogando os incentivos fiscais às companhias aéreas GOL e LATAM por não reduzirem os preços das passagens e não aumentar o número de voos ao Estado do Acre.
Apesar do decreto remover o benefício das grandes companhias aéreas, a proposta mantém o benefício à Aviação Regional. O autor do projeto, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), justificou que realmente não houve redução no preço da passagem aérea e que uma passagem de avião para o dia 17 de dezembro de Rio Branco a Cruzeiro do Sul custa praticamente o mesmo valor do trecho Acre-São Paulo.
Esse PDL foi apreciado nas três comissões, sendo aprovado por unanimidade dos membros. “A proposta susta esse incentivo para as grandes companhias de aviação e mantém para as companhias regionais, que seguem integrando o Acre, com as tarifas de sempre. Propus isso porque é inconcebível que uma passagem de Rio Branco para São Paulo, muitas vezes, seja mais barata do que uma daqui de Rio Branco para Cruzeiro do Sul. Nós precisamos corrigir isso”, afirmou Magalhães aos colegas da Aleac.
Em março de 2019, o Governo do Acre anunciou a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no combustível de aviação para empresas nacionais que operarem durante o dia nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. O percentual cobrado sobre o querosene, que antes era de 25%, passou a ser de apenas 3%, algo então visto como alavancador do turismo e das viagens aéreas, além de redutor do preço das passagens. O parlamentar frisou que mesmo com o incentivo de 97% de isenção, a tarifa aérea não sofreu redução.
A situação não mudou muito mesmo com a maior redução do ICMS já realizada no combustível de aviação por um governo de Estado. Em 2020, Cruzeiro do Sul, por exemplo, ficou meses sem voo regular e um acordo foi firmado entre o Ministério Público do Acre (MPAC) e a Gol Linhas Aéreas pela retomada dos voos para aquela cidade. As operações foram retomadas em outubro daquele ano.
Ao ac24horas, Magalhães expressou sua indignação olhando para o futuro do PDL: “Se existe um assunto que é unanimidade na Assembleia é esse. Não depende de situação ou oposição, revolta todo mundo”, disse ele explicando que acredita que, em Plenário, todos os deputados votarão pelo PDL.
A votação em Plenário pode ocorrer ainda esta semana. Aprovado, o decreto será publicado oficialmente pela Mesa Diretora da Aleac e vira lei. Não é necessária a apreciação do governador Gladson Cameli.
A reportagem fez contato com a LATAM, que pediu fosse encaminhada mensagem à Sala de Imprensa para distribuição a quem de direito, o que foi feito. A mensagem também foi encaminhada à assessoria da GOL. O texto segue aberto para manifestação.