Enquanto cumpria agenda em Brasília, nesta terça-feira (07), o secretário da Casa Civil, Rômulo Grandidier, disse que o governador Gladson Cameli entregará pessoalmente na Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede abono superior a R$ 160 milhões aos servidores da educação. O envio do PL deve ocorrer até o próximo dia 09.
Segundo o secretário, a decisão recente do Tribunal de Contas do Acre abriu precedentes para que a maioria absoluta dos servidores sejam contemplados com as sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Apesar da decisão liberar, ainda assim existe possibilidade de que alguns fiquem de fora, mas isso está sendo levantado pela equipe da educação. No que depender do governo, ninguém sairá prejudicado. Acredito que em breve teremos os números exatos para que o governador possa divulgar”, destacou.
Mesmo com da decisão do TCE, Grandidier lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ainda não se manifestou sobre o caso já que todos os Estados e municípios brasileiros concederam esse abono. “Existe uma expectativa que o TCU não se manifeste agora, esperamos que ele siga o mesmo entendimento do Tribunal de Contas. Esperamos levar esse PL para Aleac ainda esta semana para aprovação em caráter de urgência para fazermos o pagamento até o dia 30 de dezembro”, explicou.