BRASÍLIA – O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as Instituições Federais de Ensino de exigir a vacinação contra covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Pela determinação do ministro, compete a essas instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano.
A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC) – anteriormente, em outubro, a Universidade Federal de Santa Maria havia feito uma consulta a respeito. O despacho está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
Conforme a determinação do ministro, compete a essas instituições federais a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano, independentemente de normas locais. O documento diz que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal“.
Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz que, “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
Reitores avaliam entrar na Justiça contra decisão do MEC
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) avalia entrar na próxima semana com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do (MEC) de proibir as universidades federais de exigir a vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno às aulas presenciais.
De acordo com Marcus Vinicius David, presidente da Andifes, a decisão do MEC vai contra o princípio de autonomia das universidades. “Nós temos absoluta segurança e convicção de que as nossas instituições têm toda a capacidade no âmbito interno para implementar os protocolos necessários no processo de retomada das atividades presenciais”, disse David.
Segundo David, a decisão do MEC surpreendeu os reitores das universidades. ” É uma decisão que cria muitas dificuldades para as universidades, tem universidade que preparou todo o seu protocolo de retorno, retornando aulas agora na segunda-feira”, afirmou David.
Para David, o debate sobre os dilemas da vacinação estão ultrapassados. “Nós temos que fazer um trabalho forte no Brasil para vacinar toda a população e não tomar medidas que vão no sentido contrário a isso. Temos que estimular as pessoas a vacinarem para superar logo essa pandemia”, enfatizou David.
Universidades afirmam que vão manter passaporte vacinal
Após o despacho do MEC, pelo menos três universidades federais se posicionaram contra e afirmaram nesta quinta-feira que vão manter o passaporte vacinal. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), maior instituição de ensino federal do Brasil, afirmou que a decisão desrespeita a autonomia universitária e nega a importância da vacina para o enfrentamento da pandemia. “A necessidade de comprovação vacinal completa contra a covid-19 expressa o compromisso das instituições com suas comunidades e com o bem comum da população”, diz a UFRJ em nota.
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade Federal do Pará (UFPA) também se posicionaram contra a medida e vão manter o passaporte vacinal. Além de afirmar que o despacho ignora a autonomia universitária, a UFBA disse que a decisão “causa perplexidade” e que vai continuar com o plano de passaporte vacinal a partir de 2022. “Em momento de grande incerteza no cenário epidemiológico por conta da nova variante do Coronavírus, o Ministério da Educação parece decidir em favor do vírus”, afirma a UFBA.
Já a UFPA diz que desde o início da pandemia a instituição segue princípios científicos para basear suas decisões e que a decisão do MEC “em nenhum momento explicita o fundamento científico da autorização de frequência às aulas por pessoas que recusam a vacinação”.
Entretanto, outras universidades federais que também planejam o passaporte vacinal cogitam recuar após o parecer do MEC. É o caso da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de Goiás (UFG), por exemplo. Procuradas, ambas afirmaram que aguardam novos entendimentos e reavaliam as decisões. A UFG, que passou a exigir o passaporte vacinal no final de novembro, está com a decisão suspensa judicialmente desde o dia 21 deste mês por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Diversas instituições de ensino têm adotado o passaporte de vacina no Brasil. Além das instituições federais que já se posicionaram sobre a medida, três universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) exigem a vacinação completa de seus professores, alunos e funcionários para a volta presencial das aulas.
As regras para a apresentação do passaporte são definidas individualmente pelas instituições. A Unicamp, por exemplo, prevê uma notificação e, posteriormente, cancelamento de matrícula caso o estudante não tenha tomado o imunizante. Já a USP definiu que os dirigentes das unidades estabeleçam critérios caso o documento não seja apresentado, mas permite a apresentação de teste RT-PCR ou teste rápido negativo.
Além das universidades, uma nota assinada por 17 associações ligadas à educação e à pesquisa científica criticam a decisão do MEC “por impossibilitar – verbo que emprega o ato ministerial – a adoção de medidas indispensáveis para garantir o direito, também constitucional, à vida”. As entidades também citam o desrespeito à autonomia universitária, estabelecida na Constituição Federal em vigor.
Governo federal critica exigência de comprovante de imunização
O presidente Jair Bolsonaro tem atacado as sugestões de medidas restritivas propostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tem dito que é “melhor perder a vida do que perder a liberdade”.
No início do mês, o chefe do Executivo afirmou a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada que “Jamais vou exigir passaporte da vacina de vocês. Imaginem se tivesse o (Fernando) Haddad (candidato do PT à Presidência em 2018) no meu lugar”, disse o presidente Jair Bolsonaro.
O governo federal atendeu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e editou uma portaria que oficializa a necessidade de comprovante de vacinação contra a covid-19 para a entrada no País, tanto no modal aéreo quanto no terrestre. No dia 15 de dezembro, o STF atingiu os votos necessários para manter a obrigatoriedade do passaporte da vacina determinada em liminar do ministro Luís Roberto Barroso.
Bolsonaro também minimizou a importância de vacinar contra a covid-19 crianças de 5 a 11 anos. Apesar da recomendação de especialistas e a aprovação da Anvisa, o presidente afirmou que as mortes de crianças por covid-19 não justificam a adoção de uma vacina contra a doença. Bolsonaro também informou que não vai imunizar sua filha Laura, de 11 anos.