Nesta segunda-feira (20) o Poder Judiciário acreano entrou em recesso. Todos os serviços aos jurisdicionados ocorrerão por meio do plantão judicial. O recesso se estenderá até o dia 06 de janeiro de 2022.
Tanto nas comarcas quanto no Tribunal de Justiça haverá atendimento aos casos urgentes. A justiça acreana continuará a apreciar todas as medidas que demandarem prestação jurisdicional urgente e imediata, como pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, busca e apreensão, além de medidas cautelares de natureza cível e criminal, dentre outros casos. As audiências de custódia, por exemplo, serão realizadas normalmente, em carácter de plantão, durante o recesso.
Na última terça-feira (14), a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Waldirene Cordeiro e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, assinaram a Portaria Conjunta nº 75/2021, com a relação de juízes plantonistas designados para atuarem durante o período de recesso forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e plantões noturnos, no âmbito de suas jurisdições.
Reclamação para ingressar com ação
Em relação a abertura de reclamação para ingressar com ação, o peticionamento, o cidadão deve seguir um tutorial. A medida vale apenas para reclamações conhecidas como “pequenas causas” de competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. É importante destacar que o valor pretendido, pois deve ser igual ou inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.