O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) resolveu criar o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, visando conceder de forma gratuita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
Segundo o decreto publicado na edição desta quinta-feira (23) no Diário Oficial, o programa se divide em três modalidades: A CNH Estudantil: para os estudantes entre dezoito e vinte e cinco anos de idade que integralmente cursaram e concluíram o ensino médio em escola da rede pública estadual do Acre; A CNH Urbana: para pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Fede¬ral- CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e a CNH Rural: destinada aos residentes na zona rural inscritos no Ca¬dÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 2007.
Para definir quem tem direito ao benefício, o programa estabelece que os candidatos, no caso da CNH Estudantil, terão como critério de desempate a maior média de notas no ensino médio, menor renda familiar, maior número de pessoas na família, ser beneficiário do programa Bolsa Família, tempo de inscrição e maior idade. Em relação a CNH urbana e rural, os critérios se repetem, apenas sem o quesito das notas.
Conforme o decreto, o governo tem um prazo de até três meses para regulamentar a lei, onde será estabelecido com mais clareza os critérios, como se inscrever e a quantidade de vagas que serão ofertadas pelo programa.