O comandante-geral da Polícia Militar do Acre, coronel Paulo César Gomes, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Carlos Batista, tem até o dia 17 deste mês para se manifestar a respeito do Projeto de Lei Complementar 14/2021, de autoria do deputado estadual Gehlen Diniz. O despacho de Gomes será encaminhado ao governador Gladson Cameli, que sancionará ou não a matéria.
De acordo com o PLC 14/2021, os cargos de oficial combatente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, integrantes do quadro de Oficiais Militares Estaduais Combatentes – QOMEC, são privativos de bacharéis em qualquer área de formação, devendo tal requisito ser comprovado no ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais.
Neste sentido, o projeto de Gehlen Diniz, aprovado na Assembleia Legislativa no final do ano passado, visa corrigir uma distorção presente no Estatuto dos Militares do Estado que, em 2018, ao passar por revisão, tratou de exigir para o ingresso nos quadros apenas candidatos com formação em Direito, excluindo outras áreas do conhecimento, tão importantes quanto o Direito.
“Tal exigência não está amparada nos princípios insculpidos na Carta Magna de 1988, pois ao exigir tal formação exclui um universo de áreas das ciências humanas que se equivalem a formação jurídica na contribuição social e moral para nossa sociedade. Ao exigir que o ingresso no quadro de Oficiais Militares Combatentes seja precedido da formação em direito, exclui-se e minimiza-se a importância da formação em administração, por exemplo, ou em sociologia, ou em psicologia, áreas que habilitam profissionais a gerirem órgãos e entidades igualmente importantes e complexas como a segurança pública”, afirma Gehlen Diniz em sua justificativa.
Para o presidente da Associação dos Militares do Estado do Acre (AME-AC), Kalyl Moraes de Aquino, o projeto de Gehlen Diniz é inclusivo e ao mesmo tempo abrangente, possibilitando que outras formações também possam contribuir com o desenvolvimento da PMAC e o CBMAC. Ele destaca que a Polícia Militar, por exemplo, é ampla e necessita de uma gama de profissionais, que não passam necessariamente pela formação em Direito.
“Sobre essa situação da exigência de nível superior na área de Direito, para ingresso no curso de Oficiais, o que nós pensamos aqui é que exigência não deveria valer somente, mas para outras áreas também, de nível superior. Até porque, a gente não tem a necessidade somente e exclusivamente de conhecedores da área de Direito, da área jurídica. A instituição Polícia Militar ela abrange uma série de outros conhecimentos que são necessários para o engrandecimento da instituição. É como na área de Engenharia, na área de Planejamento, Economia, Administração, na área de Serviço Social. A gente limitar somente o ingresso para Direito, vemos como uma forma injusta de propiciar o engrandecimento da Instituição, porque nós temos aqui essas outras necessidades de técnicos, conhecimento na área superior que não se restringe apenas ao Direito. E, aí eu cito o caso mais específico do bombeiro militar, que lá na área que eles trabalham abre-se ainda mais essa gama de oportunidade, de necessidades que não seja somente Direito. Nós somos totalmente favoráveis que o ingresso para Oficialato, não só Oficialato, mas todas as demais áreas, também os praças, não seja restrito ao curso de Direito”, pontuou Kalyl Moraes.
- Da redação do Notícias da Hora.