Gildo César, ex-diretor-presidente do Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa), e atual assessor do ex-senador Jorge Viana (PT), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) por irregularidades contratadas no superfaturamento em obras realizadas em Porto Walter. A decisão foi divulgada no Diário Eletrônico desta terça-feira (15).
Segundo o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, a condenação tem como base o contrato n° 04.2012.059- A, responsável pela contratação de empresas para a execução de obras de infraestrutura no município de Porto Walter. De acordo com Tribunal de Contas, os serviços pagos pelo assessor ultrapassaram o medido e calculado pela equipe, assim, os membros decidiram tornar as contas irregulares, além de condenar César a devolver os valores do débito apurado.
O assessor terá que devolver aos cofres públicos R$ 763.444,54. Além disso, ele recebeu uma multa de 10% do valor do dano apurado com fulcro no art. 88 da LCE n° 38/39.
A corte de leis decidiu ainda enviar a decisão ao Ministério Público para que as devidas providências fossem tomadas. “Pelo encaminhamento de cópia desta decisão ao Ministério Público do Estado do Acre, para conhecimento e providências que entender cabíveis”, diz trecho do despacho.