Em um decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8), o governador Gladson Cameli regulamentou a lei de nº 3.747, de 02 de julho de 2021, de autoria do deputado e líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Pedro Longo.
A proposta, que havia sido sancionada em julho de 2021, institui o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate à corrupção no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do Estado.
O projeto de Longo se tornou a primeira lei acreana que trata do assunto.
“Para implementação da Política de Governança Pública e Compliance, os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre ficam autorizados a celebrar, nos termos da lei, convênios ou outros instrumentos com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em âmbito federal ou estadual, notadamente com a Casa Civil da Presidência da
República, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)”, diz um trecho do decreto que entra em vigor a partir da data de publicação.
Com a regulamentação, os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Acre, por ato de seu dirigente máximo, devem, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação, criar o Comitê Interno de Governança Pública (CIG), é o que aponta o artigo 13. Além disso, de acordo com o artigo 8, fica instituido também o Conselho de Governança Pública (CGov) com a finalidade de “assessorar o governador na condução da Política de Governança Pública e Compliance da Administração Direta, Autárquica e Fundacional”.
O parlamentar comemorou a conquista e garantiu que o projeto, composto por princípios e diretrizes, tem muito a contribuir com o bom funcionamento do poder público.
“A adoção de práticas de integridade e compliance geram um ambiente de credibilidade no relacionamento com o poder público. Precisamos de mecanismos de governança à altura dos anseios da sociedade acreana. Com isso, reafirmamos o nosso compromisso com a ética, o respeito e a eficiência na prestação do serviço público”, garantiu o autor do PL.
Em entrevista concedida à imprensa, Gladson falou da importância do PL e disse que sua gestão está comprometida com a transparência.
“Não aceito e muito menos compactuo com corrupção. Em nosso governo, criamos a Delegacia de Combate à Corrupção e a minha determinação é que a polícia investigue e prenda qualquer um que esteja prejudicando o Estado. Estamos implantando esse programa para que as nossas ações sejam ainda mais transparentes e corretas”, salientou.