Foi publicado no Diário Oficial um decreto do governo do estado que obriga os servidores públicos a apresentarem o seu passaporte de vacinação contra a Covid-19 no cadastro funcional. Aqueles que não apresentarem a carteirinha podem ter seu salário suspenso e ficar sem receber os vencimentos. O decreto vem causando revolta entre diversas categorias, dentre elas a militar.
O advogado Felipe Uchoa, entrou nesta quarta-feira (09) com um mandado de segurança preventiva junto ao Tribunal de Justiça do Acre, a fim de impedir que o referido decreto seja cumprido, e que os policiais militares que não foram imunizados regularmente contra a Covid-19 possam se cadastrar normalmente.
Segundo o advogado, tomar ou não a vacina é opcional e que este decreto governamental é inconstitucional. “O salário é um bem que não pode ser suspenso, especialmente por força de um decreto”, comentou Uchoa.