O senador Sérgio Petecão (PSD) apresentou, no Senado Federal, um decreto para suspender a medida adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a realização das eleições de forma simultânea em todo o Brasil, seguindo o horário oficial de Brasília.
Segundo o parlamentar, a decisão gera um grande prejuízo ao Acre. Com a mudança estabelecida pelo TSE, a eleição começaria às 6h e terminaria às 15h. “Causaria grande confusão. Um encerramento previsto para meio da tarde, quando ocorre o maior fluxo de eleitores às seções eleitorais para exercer o seu direito de voto, pode provocar grande abstenção, que deslegitimará o pleito eleitoral, com graves consequências para a nossa democracia”, destaca Petecão.
O senador garante que a decisão do TSE contraria o disposto no artigo 144 da Lei 4.737/1965 do Código Eleitoral, combinado com o artigo 2º do Decreto 2.784/1913, que determina a hora legal no Brasil. De acordo com o parlamentar, a lei determina o início da votação às 8h e término às 17h. Petecão ressalta que a divisão do território brasileiro tem quatro fusos horários para fins de determinação da hora legal.
A decisão do TSE ocorreu diante da reclamação de outros estados que seguem o fuso horário oficial, a espera para iniciar a apuração é de 2 horas. De toda forma, o senador Petecão entende que o Acre não pode ser prejudicado pela diferença de horário.