Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em dois turnos, no começo da tarde desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2021, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que integra o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) ao rol de instituições ligadas à Segurança Pública. O Artigo nº 131 da Constituição do Estado do Acre recebeu mais um inciso para incluir o ISE.
Já o Artigo nº 132 recebeu a seguinte redação: “A Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Instituto Socioeducativo e os Agentes de Trânsito são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional da Secretaria de Estado responsável pela Segurança Pública”.
“É claro que isso que não estabelece um sinal de igualdade do ponto de vista da missão. A missão de um policial penal é uma, a missão de um agente socioeducativo é outra, mas tem muitas questões em comum, há muitos desafios em comum. O que nós não podemos fazer é negar a eles a vantagem de participar do Sistema Estadual de Segurança Pública. A inclusão do sistema socioeducativo faz com que nós traga todos esses atores para dentro do Sistema Estadual de Segurança Pública. Possa, na oportunidade devida, ter os benefícios que essa possibilidade prevê no futuro”, diz Edvaldo Magalhães.
Após a aprovação em plenário, a matéria deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O relator da matéria foi o deputado Pedro Longo (PDT).
