A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, aprovou um projeto de lei que cria cargo comissionado de motorista com salários de mais de R$2.200 mil por mês. A nova norma, aprovada de forma definitiva, passa a valer a partir desta terça-feira, 17 de Maio, após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
O funcionário será contratado sem concurso, o cargo será de livre nomeação e exoneração do presidente da Câmara Municipal, ficando a disposição do mesmo.
Além da criação, também houve uma adequação nos valores dos cargos comissionados de nível DAS-1, visto que, atualmente a remuneração dos mesmos estavam inferiores ao salário-mínimo. Com isso os servidores nomeados com DAS-1 passarão a ganhar R$ 1.350,00.
Cargos de Provimento em Comissão:
Art 5 – Fica acrescido no ANEXO VI, QUADRO I, CARGOS EM COMISSÃO, da Resolução Legislativa No 015/2021, a denominação do Cargo de Motorista, quantidade 2 (duas), Nível DAS – 3, remuneração R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
Art 6 – Fica alterado a remuneração dos Cargos em Comissão, Nível – DAS 1 para R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais)
Art 7 – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentaria própria
Art 8 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Art 9 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário