Na última terça-feira (31), o Governo do Acre recebeu uma notificação do Tribunal de Contas do Estado por ter exedido o limite prudencial de despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,55% da receita corrente líquida no 1º quadrimestre de 2022.
“Assim, fica o gestor ciente de que está sujeito as vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000, com vistas a evitar o cometimento de improbidades em sua gestão fiscal”, diz o TCE na notificação publicada no Diário Eletrônico do Tribunal.
Os resultados são baseados nos dados enviados ao Tribunal pelo órgão responsável. As informações ainda passarão por uma análise da Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária sem comprometer a fiscalização que poderá ser realizada para adoção de providências, caso haja necessidade.
Amáriso Freitas, secretário de Fazenda do Acre, explicou que mesmo que a despesa esteja acima do limite prudencial, pela primeira vez em muitos anos a folha do Acre está abaixo do limite legal da LRF, de 49% -marcando, atualmente, 47,79% de despesa total com pessoal conforme reconhecido na notificação.
No terceiro quadrimestre de 2019, 1º ano do governo de Gladson Cameli, a DTP chegou a 53,74% da RCL -extrapolando em muito todos os limites da LRF. Nos períodos seguintes, foi a 52,69% (3º quadrimestre de 2020);51,33% (1º quadrimestre de 2021); 49,85% (2º quadrimestre/21) e 51,44% (3º quad/21).
O equilíbrio desse limite ocorreu mesmo ante a contratação de novos servidores, pagamentos de benefícios e convocação de cadastros de reserva de concursos já realizados.
Para o secretário, isso resulta em uma maior vigilância nas mudanças que vem sendo implementadas em Brasília na política de arrecadação do ICMS e de impostos federais, que certamente afetaram as receitas.
“O processo de retomada da economia pós pandemia tem levado a melhora na arrecadação, mas também normalmente no 1° quadrimestre de cada ano há uma melhora significativa na arrecadação, o que tende a diminuir nos seguintes, já o gasto com pessoal é vegetativo em razão de promoções e progressões dos servidores. Ou seja, embora estejamos no limite legal devemos vigiar por que as mudanças Propostas no ICMS em trâmite no Congresso bem com a redução de alguns impostos federais afetam diretamente as finanças estaduais”, disse o secretário de Fazenda.