Polêmica, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que efetiva e incorpora os agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) à Polícia Penal, foi promulgada nessa sexta-feira (24), mesmo com a tese já levantada pelo Sindicato que representa os policiais penais e também pelo líder do governo, deputado Pedro Longo, de que a mudança é inconstitucional.
Considerada uma PEC da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), por ter sido assinada por 18 dos 24 parlamentares, a mudança foi aprovada com 14 votos a favor, na última terça-feira (21). Dos 15 deputados presentes, apenas Pedro Longo votou contra.
A advogada Helcíria Albuquerque que conversou com o g1 sobre o caso, reforçou que se trata de medida inconstitucional e que ainda gera insegurança jurídica para o estado, sendo que abre precedentes para que outros provisórios busquem a efetivação aos quadros do estado sem a realização de concurso público.
A PEC alterou os artigos 131 e 134-A da Constituição do Estado. No primeiro artigo foi apenas acrescentado o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) como parte da Segurança Pública do Estado.
A principal mudança ocorre no artigo 134-A, no qual determina que nos quadros da Polícia Penal serão aproveitados os agentes penitenciários socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário.
Veja mudança:
Redação original do art 134- A: “A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.”
Com a nova redação, o texto fica da seguinte forma: “A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo o ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, e por meio de transformação dos atuais agentes penitenciários, socioeducativo e dos cargos públicos equivalentes. Nos quadros da Polícia Penal serão aproveitados os agentes penitenciários socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto, através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes.”
‘Inconstitucional’
Ao g1, o deputado Pedro Longo disse que como se trata de Emenda Constitucional não vai para sanção do governo. A própria Mesa da Aleac é quem promulga e foi o que aconteceu.
“Certamente, depois de publicada o Ministério Público Federal deve propor uma ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para suspender os efeitos”, explicou.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Joelison Ramos disse que está em processo de levantamento de informações e que a instituição vai entrar com a ADIN para os efeitos da PEC sejam suspensos.
“A partir da promulgação já está valendo o processo, então estamos juntando toda a documentação, verificando qual o ente competente que irá nos representar [justiça estadual ou federal] nessa ADI e conversando com nossos advogados, e com a própria classe, para ver qual vai ser a maneira mais adequada para levar este processo”, afirmou.
Segundo informou o sindicato, são mais de 300 servidores provisórios que de devem ser incorporados sem a realização de concurso público. O presidente criticou a aprovação da Aleac e afirma que a atitude é “eleitoreira”.
“A gente espera que seja um processo célere e que essa aberração seja corrigida o mais breve possível porque os prejuízos já estão postos. A população, com certeza, não aceita essa atitude eleitoreira tomada pelos nossos parlamentares. Já que é uma casa de leis, deveriam respeitar nosso ordenamento jurídico e a Constituição Federal, mas infelizmente no período eleitoral, estão relativizando tudo”.
‘Questão humanitária’
Um dos deputados que assinou o documento, Roberto Duarte, logo após a aprovação do novo texto, defendeu a mudança.
“Essa PEC é uma questão humanitária. Ela foi apresentada por 18 dos 24 deputados do Acre, não sou o autor dela, é da Assembleia Legislativa do Acre como reconhecimento a alguns trabalhadores que dedicaram suas vidas e hoje correm o risco de serem jogados na rua sem qualquer direito. Temos servidores do ISE que têm 27 anos de serviço prestado ao Estado e tem mais de 54 anos de idade e não tem mais o que fazer da vida”, destacou o deputado.
A efetivação de servidores deve contemplar servidores que têm cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao instituto. “A Polícia Penal tem hoje um déficit de, pelo menos, 60% de policiais penais. Temos uma categoria com mais de 1,2 mil policiais penais e se a gente computar aí 60%, são 700 vagas dentro da Polícia Penal do Acre e que o governo tem a obrigação de preencher”, frisou Duarte.
- Fonte: g1 Acre.