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terça-feira, junho 28, 2022

STF reúne secretários da Fazenda e cria comissão de definição de cobrança para ICMS

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Com o objetivo de alinhar uma proposta consensual entre o governo federal e os estados quanto à definição de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, com uniformidade de alíquotas e tributação monofásica, uma comissão foi criada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

A medida surgiu durante audiência de conciliação entre as partes, realizada nesta quinta-feira, 2, no Plenário da Suprema Corte, em Brasília (DF). O secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, esteve na sessão como membro do colegiado do Comitê dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

A comissão instituída deve ser composta por cinco representantes da União e cinco dos estados, sob a coordenação do Congresso Nacional, que também estará representado no grupo designado. As propostas sobre a questão devem ser apresentadas ao STF até o dia 14 de junho.

O diálogo foi conduzido pelo ministro do STF e reuniu o presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente, com os secretários da Fazenda e procuradores-gerais dos estados, o advogado-geral da União, Bruno Bianco e representantes do Ministério da Economia e do Ministério Público Federal (MPF).

Entenda o caso

Em reunião realizada na segunda-feira, 30, entre o presidente do Senado e o Comsefaz, foram debatidas as implicações do projeto de lei (PL) 18/2022 sobre a economia e a capacidade de investimentos dos estados.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado para avaliação. Ela prevê a classificação de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, veiculando a aplicação de alíquota modal geral do ICMS. Além disso, obriga a implantação da média móvel dos 60 meses do preço final ao consumidor para o diesel.

Se for aprovada pelo Senado, a alteração pode desencadear um desequilíbrio fiscal nos estados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais, como educação e saúde, a toda a população, sobretudo a de baixa renda.

Esta semana, por exemplo, a Organização Não Governamental (ONG) Todos pela Educação divulgou, em nota técnica, um alerta sobre os transtornos que o projeto de lei pode gerar na economia dos estados, sobretudo nos investimentos em educação.

Estima-se que ocorra uma redução de R$ 19,2 bilhões sobre o  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Isso porque a capacidade de investimento público sofrerá impactos, prejudicando setores da economia que buscam se reerguer neste cenário pós-pandemia.

Para ler a nota na íntegra, clique aqui.

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