Aprovado PL de Pedro Longo que cria Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econômica no Acre
Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o projeto de lei do deputado Pedro Longo que cria o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econômica do Estado do Acre.
O projeto foi precedido de um amplo debate com representantes dos setores empresariais e contou com o apoio e incentivo do presidente da Junta Comercial, Jurilande Aragão.
A medida que agora segue para sanção governamental é uma das maiores conquistas para empreendedores do Acre e um avanço significativo para a economia.
O estatuto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Também propõe a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
“São considerados atos públicos de liberação das atividades econômicas, para fins de aplicação das disposições da Lei, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo e assemelhados”, diz um trecho do PL.
O parlamentar que tem como uma de suas principais bandeiras o apoio à iniciativa privada destaca a aprovação como uma vitória de todos os acreanos, especialmente daqueles que dedicam suas vidas a empreender. Longo acrescentou que o projeto contribui para a geração de emprego e renda.
O objetivo é simplificar os procedimentos junto à administração pública para a abertura e encerramento de empresas no Estado, constituindo um marco fundamental em defesa da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica”, enfatizou o líder do Governo.
“Precisamos criar um ambiente favorável ao incremento da atividade empresarial em nosso Estado, readequando a burocracia estatal e, em última análise, trazendo desenvolvimento econômico, emprego e renda para a população acreana”, finalizou.