Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (08), o decreto que reduz de 25 para 17% o ICMS dos combustíveis no Acre. O estado foi o último a aderir à sanção presidencial da Lei Complementar 194, de 2022, válida desde o dia 24 de junho, na qual limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica, combustíveis, comunicações e transporte coletivo.
De acordo com o decreto a alíquota do imposto o ICMS, será de 17% nas operações internas com combustíveis e energia elétrica com consumo maior que 140kwh por mês; prestações internas de serviço de comunicação.
Dessa maneira, espera-se que o valor do litro dos combustíveis reduza nos postos já nos próximos dias. A previsão da Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) é uma queda de R$ 230 milhões na arrecadação com redução da alíquota, o Governo acreano analisou os impactos financeiros e tinha como limite o não atraso da folha do pagamento do funcionalismo público.
Porém, os técnicos da fazenda estadual afirmara que mesmo com esta redução, a folha de pagamento do estado está garantida, e há a possibilidade até mesmo de uma antecipação da metade do décimo terceiro.