Através de uma nota, a Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul falou sobre os nove ex-vereadores condenados a devolver R$ 55.261,00 aos cofres públicos. Os autos do processo dizem que a condenação é referente a irregularidades nas prestações de contas de 20009.
A nota publicada nesta terça-feira (09) destaca que o processo não tem nenhuma relação com a atual legislatura e gestão, sendo vinculada apenas aos responsáveis da época.
Acompanhe a nota:
A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, tendo em vista a decisão proferida em primeira instância nos autos do processo nº 0002644-86.2012.8.01.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa de ex-vereadores, vem a público esclarecer:
O supracitado processo civil apurou fatos concernentes aos procedimentos de prestação de contas da Câmara Municipal no ano de 2009, tendo o Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC apontado pontos que considerou irregulares.
Reforçamos não possuir o referido processo qualquer relação com a atual legislatura e gestão, tendo sua decisão vinculada exclusivamente aos então responsáveis no ano de 2009, sem qualquer envolvimento de atuais servidores desta casa.
Vale destacar que a decisão civil que gerou a condenação dos ex – vereadores não transitou em julgado, sendo passível de recurso.
A atual gestão reitera o compromisso de trabalhar pautada pela ética, legalidade, transparência e respeitando os limites e previsões legais, bem como o cumprimento dos procedimentos internos desta casa legislativa.
Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul