Em pronunciamento nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito da Emenda Constitucional que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores e ex-servidores provisórios do Depasa/Saneacre e do Detran. Ele pontuou que é preciso que as direções destas instituições adotem providências para garantir o que foi aprovado e promulgado pela Assembleia.
“Esses profissionais ao terem seus contratos temporários que não tenham recebido nenhum tipo de verba rescisória, eles fazem jus a uma indenização de um salário mínimo, por ano trabalhado. A emenda também estabelece um prazo para que isso seja cumprido a partir da promulgação: 60 dias. Estamos vivendo o final do prazo e não há nenhuma iniciativa por parte desses órgãos para orientar esses servidores e ex-servidores sobre como requerer esse direito. Nós estaremos oferecendo a estes servidores um requerimento padrão para que eles possam imediatamente acionar essas instituições e requerer para fazer jus a este direito”, disse o deputado.
A Emenda Constitucional é de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), com uma emenda do deputado Edvaldo Magalhães, que garante o pagamento aos trabalhadores do Depasa/Saneacre, relatada pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos).
“A Emenda Constitucional tratou de corrigir uma injustiça profunda cometida com os trabalhadores do Detran e com os trabalhadores do Depasa, que ao prestar serviço por um longo tempo, selecionados que foram por concurso temporário e ao final do tempo de serviço prestado, foram surpreendidos por uma decisão jurídica de que não teriam direito a nenhum tempo de verba rescisória”, lembrou.
Ainda em seu discurso, Edvaldo lembrou que os trabalhadores temporários do Saneacre, antigo Depasa, não estão tendo direito a férias e 13º salário. “Estão lhe sendo negadas as férias, que é um direito de qualquer trabalhador. Estão sendo negados a eles o pagamento do 13º salário. Esses profissionais não recebem o seus 13º salário. Estamos caminhando para ter um ‘trabalho escravo’. Isso é um descuido, um destrato, uma maldade que se faz com esses servidores. Nós vamos chamar aqui o diretores dessas autarquias, a Seplag e a Procuradoria”.