O prefeito de Feijó, Kieffer Cavalcante (Progressistas), foi multado em R$24 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A multa é referente a irregularidades no processo seletivo realizado na região. O despacho foi publicado no Diário Eletrônico desta segunda-feira (22).
Valmir Gomes Ribeiro, conselheiro relator, ressaltou que no edital n° 03/2021 – processo seletivo para contratação temporária para preenchimento das vagas dos cargos de entrevistador, digitador e assistente social do Programa Bolsa Família, supervisor e visitador do Programa Criança Feliz, educador social, orientador social, motorista e auxiliar de serviços gerais da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social do Município de Feijó, foi realizados atos de nulidade e descumprimento de medidas disciplinares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o órgão controlador, o referido processo resultou no aumento de despesas com pessoal. “Edital n° 03/2021, resultaram no aumento da despesa com pessoal, no período apurado, conforme o artigo 21, l,”a”, da Lei Complementar n° 101/2000, e em desacordo com o art. 8°, IV e V, da Lei Complementar n° 173/2021. Pela aplicação de multa ao gestor, com fundamento no artigo 5°, no valor de R$23.440,00 (vinte e três 80 mil, quatrocentos e quarenta reais), em decorrência da prática de atos de contratação de servidores temporários quando a despesa com pessoal do Município de Feijó se encontrava acima do limite estabelecido no art. 20, inciso IlI, alínea “‘b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do despacho.
Além da notificação de multa, o prefeito deve se abster de realizar novas contratações ou prorrogação de contratos decorrentes do Edital n° 03/2021, e, ainda, que observe as vedações elencadas no art. 22, parágrafo único, da referida norma legal.